CLDF

Ao Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006..., que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal. ” Adite-se o...

. 5º e ao art. 6º....Ainda sobre o art. 6º o Governador aduz que, sob o ângulo da espécie...