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Lei - nº 41, de 13 de setembro de 1989 - GAB DEP ROGÉRIO MORRO DA CRUZ - (284115)
17/02/2025 12:03Mensagem - Nº 027/2025 - GAG/CJ - Sanção - SELEG - (291622)
28/03/2025 12:59Redação Final - SELEG - (240477)
13/11/2024 21:39Anexo - Req nº 559/2023-Retirada de Tramitação - SELEG - (74584)
17/11/2024 15:24Requerimento - (73056)
17/11/2024 16:06Parecer - 1 - CDESCTMAT - (25902)
17/11/2024 23:35Segundo a Resolução ANVISA n° 274, de 2005, água mineral natural é aquela obtida...Já a água adicionada de sais é caracterizada pela mesma...