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Redação Final - CCJ - (126526)
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Parecer - 1 - CAS - (266819)
13/11/2024 19:38PL 2540/2006
12/11/2024 11:35DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.760, DE 25 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ PROVIDÊNCIAS
Ofício - SEI n 63/2026 - CEC/CLDF - CEC - (330993)
23/04/2026 12:52Ofício - SEI n 62/2026 - CEC/CLDF - CEC - (330989)
23/04/2026 12:42PL 2561/2006
12/11/2024 11:34ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 3.824, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006
REQ 2342/2006
12/11/2024 12:36REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE ALUSIVA AO DIA DA HABITAÇÃO, NO DIA 21 DE AGOSTO DE 2006
Projeto de Lei - (6829)
18/11/2024 03:09de Risco, de que trata a Resolução Conjunta nº 5, de 3 de março de 2020, do Conselho...Art. 6º O Poder Executivo...