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Projeto de Lei - (10820)
21/11/2024 02:52

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário....Assim, considerando que o Conselho Especial do TJDFT declarou, em 14/03/2006, por...meio do...
Mensagem - Nº 235/2024-GP - Autógrafo - SELEG - (126714)
20/11/2024 11:42
1731820595329-Projeto de Lei - 5022007 - (142886).pdf
17/11/2024 02:16
Mensagem - Nº 134 /2024-GP - Lei º 7.447 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112177)
17/11/2024 07:35
Parecer - 1 - CDESCTMAT - Aprovado(a) - (67317)
20/11/2024 21:58

LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Daniel Donizet - Gab 15 PARECER N...., DE 2023 - CDESCTMAT Projeto de Lei n. 2173/2021 Da...
Publicação - Decreto legislativo 2337/2021 - DODF 15/12/2021 - SELEG - (29968)
17/11/2024 22:42
Publicação - Decreto Legislativo 2338/2021 - DODF 15/12/2021 - SELEG - (29972)
17/11/2024 22:42
Emenda (Substitutiva) - 1 - SELEG - (249547)
13/11/2024 22:52
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