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Projeto de Resolução - 26/2019 - (231851)
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Mensagem - Nº 223/2022 - GAG- Sanção - SELEG - (48066)
18/11/2024 14:07PDL 644/2006
12/11/2024 12:04SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N.01, DE 23 DE MAIO DE 2006, DO CONSELHO
Projeto de Resolução - (124163)
20/11/2024 16:55Art. 64. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 65....Art....