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Redação Final - SELEG - (240071)
13/11/2024 21:43Projeto de Decreto Legislativo - 504/2010 - (234575)
15/11/2024 12:06Mensagem - nº 241/2022-GP- Retirada - SELEG - (50256)
17/11/2024 18:12Mensagem - Poder Executivo - Mensagem Nº 254/2025 - GAG/CJ - SELEG - (320521)
27/11/2025 15:39Redação Final - CCJ - (279937)
20/02/2025 19:54DE LEI Nº 501 DE 2023 REDAÇÃO FINAL Altera a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006...A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º O...