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Redação Final - SELEG - (238645)
13/11/2024 21:54Parecer - 1 - CDESCTMAT - (263806)
13/11/2024 20:00Parecer - 1 - CAS - (50280)
17/11/2024 18:12Os projetos de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor de matérias...As matérias de interesse interno da Câmara Legislativa serão reguladas por...
Parecer - 1 - CCJ - (272697)
13/11/2024 18:53Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (280162)
05/12/2024 08:38Parecer - 1 - CAS - (271357)
13/11/2024 18:58Redação Final - SELEG - (240305)
13/11/2024 21:39Emenda - 1 - CESC - (45596)
17/11/2024 18:58Dê-se ao Projeto de Lei n° 2.509/2022, a seguinte redação: PROJETO DE LEI N.º...Art. 6º O Poder Executivo poderá...