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Redação Final - - SELEG - (303621)
25/06/2025 11:43
IND 3731/2020
11/11/2024 11:33

isentas dos impostos e contribuições de que tratam os incisos I a XIII do caput do art.... 13 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto
Publicação - Lei 7061/2022 - DODF 07/01/2022 - SELEG - (32465)
17/11/2024 22:20
Relatório de Veto - 1 - CCJ - (273175)
13/11/2024 18:53
Redação Final - SELEG - (240013)
13/11/2024 21:44
Redação Final - SELEG - (238963)
13/11/2024 21:47
Mensagem - Nº 095/2023 - GAG - SANÇÃO - SELEG - (72031)
17/11/2024 16:24
Mensagem - nº 232/2023 -GAG- Retirada - SELEG - (95313)
17/11/2024 11:06
8 Entradas Por página

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