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Parecer - 2 - CCJ - (14332)
21/11/2024 01:50

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei n°...Por fim, os artigos 5º e 6º tratam da vigência, publicação e...
Mensagem - Nº 168/2023 -GAG -Sanção - SELEG - (83280)
18/11/2024 11:46
Mensagem - Nº 324/2023-GAG/CJ - SANÇÃO - SELEG - (109993)
20/11/2024 19:04
1753120489857-Projeto de Lei - (304821).pdf
21/07/2025 14:54
Parecer - 1 - CAS - (264736)
13/11/2024 19:58
Redação Final - SELEG - (240071)
13/11/2024 21:43
1731544130500-Redação Final - SELEG - (241169).pdf
13/11/2024 21:28
1733402852431-Mensagem - Nº 3182024-GAGCJ - Sanção - SELEG - (280341).pdf
05/12/2024 09:47
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