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Anexo - RETIRADA DE TRAMITAÇÃO PL 1845/2025 - SELEG - (307667)
01/09/2025 15:43
Projeto de Lei - (110999)
17/11/2024 07:54
IND 4956/2006
12/11/2024 12:54

DE ESTADO DE TRANSPORTES A ADOÇÃO DE MEDIDAS TENDENTES AO CUMPRIMENTO LITERAL DO ART
Parecer - 2 - CCJ - (14332)
21/11/2024 01:50

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei n°...Por fim, os artigos 5º e 6º tratam da vigência, publicação e...
Parecer - 1 - SELEG - (28365)
17/11/2024 23:02
Mensagem - Nº 395/2024 - GAG/CJ - Sanção - SELEG - (284376)
17/02/2025 10:33
1731815164045-Projeto de Lei - 13612020 - (148014).pdf
17/11/2024 00:46
1741785028487-Folha de Votação - Destaque - Art. 28, §2º - Rejeitado - SELEG - (289455
12/03/2025 10:10
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