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Parecer - 2 - CCJ - (262376)
13/11/2024 20:17Projeto de Lei - (6829)
18/11/2024 03:09de Risco, de que trata a Resolução Conjunta nº 5, de 3 de março de 2020, do Conselho...Art. 6º O Poder Executivo...
Mensagem - N° 539/2021- Sanção - SELEG - (34133)
17/11/2024 22:04Mensagem - n º 110/2022-GP - Sanção - SELEG - (40946)
17/11/2024 20:21Publicação - S/N - GMD - (307090)
26/08/2025 17:51Redação Final - CCJ - (111853)
20/02/2025 20:06Art. 5º O disposto nesta Resolução não autoriza a restituição ou a compensação de...Art. 6º Cabe...