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Anexo - Mensagem 148/2023 - SACP - (82813)
18/11/2024 11:54Redação Final - SELEG - (238569)
13/11/2024 21:54Parecer - 2 - CCJ - (270869)
13/11/2024 19:11Redação Final - CCJ - (111853)
20/02/2025 20:06Art. 5º O disposto nesta Resolução não autoriza a restituição ou a compensação de...Art. 6º Cabe...
Parecer - 1 - CESC - (262286)
13/11/2024 20:17Mensagem - n º 101/2022-GP - Sanção - SELEG - (41363)
17/11/2024 20:07Mensagem - n º 113/2022-GP - Sanção - SELEG - (40931)
17/11/2024 20:21REQ 2455/2006
12/11/2024 11:32REQUER A PREJUDICIALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 42, DE 2006.