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Mensagem - Nº 087/2023 - GAG - SANÇÃO - SELEG - (70801)
20/11/2024 21:14Mensagem - Poder Executivo - Nº 42/2026 - GAG/CJ - SELEG - (329602)
08/04/2026 08:28Mensagem - Nº 228/2023-GAG/CJ - SELEG - (91893)
17/11/2024 12:01Parecer - 2 - CCJ - (266821)
13/11/2024 19:38Projeto de Lei - (325712)
27/02/2026 16:07fevereiro de 2012, passa a vigorar acrescida do art.5º-A, 6º-A, 6º-B, 7º-A, 8º-A...Art....
Mensagem - Poder Executivo - Nº 189/2025 - GAG/CJ - SELEG - (313034)
03/10/2025 09:35Emenda (Substitutivo) - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (79049)
20/11/2024 20:30Dê-se ao Projeto de Lei nº 2.040, de 2021, a seguinte redação: PROJETO DE LEI N°...Art. 6º Esta lei entra em vigor na...