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Redação Final - SELEG - (30550)
17/11/2024 22:26Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (280489)
06/12/2024 06:321732159602236-Publicação - Lei N° 71832022 - SELEG - (53795).pdf
21/11/2024 00:26Ofício - Nº 4464/2022 - CACI/SERP - SELEG - (49524)
17/11/2024 18:29Ofício - Nº 4465/2022 - CACI/SERP - SELEG - (49935)
17/11/2024 18:14Emenda (Supressiva) - 2 - CAF - (260955)
13/11/2024 20:25Mensagem - Nº 247/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (134663)
17/11/2024 04:26PL 702/2015
11/11/2024 21:38Altera a Lei federal n° 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito...imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências, e a Lei n°...3.830, de 14 de março de 2006, que dispõe quanto ao imposto sobre a Transmissão Inter