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Mensagem - Nº 007/2024-GAG/CJ - SANÇÃO - SELEG - (109541)
17/11/2024 08:10
Anexo - Cancelado - CTMU - (69199)
20/11/2024 21:35
1731881856899-Publicação - Lei N° 71512022 - SELEG - (44681).pdf
17/11/2024 19:17
Projeto de Lei - (135108)
18/11/2024 10:45
1731544130500-Redação Final - SELEG - (241169).pdf
13/11/2024 21:28
Mensagem - Nº 029/2023-GAG - Veto Parcial - SELEG - (57870)
17/11/2024 17:27
Parecer - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (67907)
20/11/2024 21:56

. 6º) e instituiu entre os deveres do Estado o de assegurar à criança, ao adolescente...Nesse sentido, a Lei federal nº 11.346, de 15 de setembro de...
1731539986318-Emenda (Supressiva) - 8 - SELEG - (261339).pdf
13/11/2024 20:19
8 Entradas Por página

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