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Redação Final - CCJ - (67976)
20/02/2025 21:03"Art. 19-B....em seu favor, expedida de acordo com a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006..."Art. 19-C.
Parecer - 1 - CAS - (271500)
13/11/2024 18:57Mensagem - Nº 164/2025-GP - Autógrafo - SELEG - (312334)
25/09/2025 08:16Mensagem - Nº 273/2024-GAG/CJ - SELEG - (275275)
15/11/2024 11:27Emenda (Modificativa) - 3 - PLENARIO - Não apreciado(a) - (279478)
04/12/2024 12:52Emenda ao Projeto de Lei nº 1445/2024, que “Altera a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006...Dê-se ao texto proposto pelo art. 1º do projeto de lei...
Parecer - 2 - CCJ - (36135)
17/11/2024 21:32Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei n°...Pelo art. 6º, caberá ao Instituto de...
Projeto de Lei - (329716)
09/04/2026 11:04Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber....administração pública de nomear pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei...