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Ofício - Nº 3195/2024 - CACI/SERP - SELEG - (131823)
17/11/2024 05:05
Parecer - 3 - CCJ - (267884)
13/11/2024 19:35
Projeto de Lei - (61530)
20/11/2024 22:43

Familiar e Empreendimentos Rurais fixados pela Lei federal nº 11.326 de 24 de julho de 2006...pelos mecanismos de controle previstos na Lei federal nº 10.831 de 23 de...
1735813767977-Publicação - DODF - Lei nº 7.635, de 23 de dezembro de 2024 - SELEG - (281680).pdf
02/01/2025 07:29
1735840728237-Publicação - Lei nº 7.634, de 23 de dezembro de 2024 - SELEG - (281700).pdf
02/01/2025 14:58
Projeto de Lei - (61985)
20/11/2024 22:41
Emenda (de Redação) - 1 - CAF - (260954)
13/11/2024 20:25
Publicação - Lei N° 7187/2022 - DODF de 16/12/2022 - SELEG - (54618)
18/11/2024 13:43
8 Entradas Por página

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