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Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (280493)
06/12/2024 06:35Redação Final - SELEG - (240508)
13/11/2024 21:38Requerimento - 6/2019 - (211891)
14/11/2024 02:02Mensagem - Nº 168/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (127612)
20/11/2024 11:39Mensagem - Nº 176/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (127666)
20/11/2024 11:39Projeto de Lei - (61530)
20/11/2024 22:43Familiar e Empreendimentos Rurais fixados pela Lei federal nº 11.326 de 24 de julho de 2006...pelos mecanismos de controle previstos na Lei federal nº 10.831 de 23 de...
Redação Final - SELEG - (98173)
17/11/2024 10:30Parecer - 4 - CCJ - Aprovado(a) - (79060)
17/11/2024 14:51II - fica acrescido ao art. 6º o seguinte §2º: “Art. 6º.............................. 44 da Lei...