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Anexo - Cancelado - CTMU - (69242)
17/11/2024 16:46Projeto de Lei - (29566)
17/11/2024 22:43Publicação - DCL - Lei nº 7.702, de 09 de junho de 2025 - SELEG - (301893)
12/06/2025 08:50Emenda (Subemenda) - 16 - PLENARIO - Não apreciado(a) - (79381)
17/11/2024 14:50Acrescente-se os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 6º da Emenda Substitutiva nº 13 do Projeto...de Lei nº 3.069/2022, com a seguinte redação:...
Relatório de Veto - 1 - CCJ - (273347)
13/11/2024 18:52Projeto de Lei - (12638)
21/11/2024 02:12JUSTIFICAÇÃO No mês de agosto de 2021, a Lei 11.340 de 2006, conhecida como Lei...Enquanto a Lei n°4.317, de abril de 2009, no inciso II,...
Projeto de Lei - (11927)
18/11/2024 02:32Parecer - 3 - CFGTC - Aprovado(a) - (103677)
20/11/2024 19:28. 6º da Lei nº 6.914, de 22 de julho de 2021, que Dispõe sobre a produção, o transporte...Pelo art. 1º da proposição, o...