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Mensagem - Nº 134 /2024-GP - Lei º 7.447 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112177)
17/11/2024 07:35
Parecer - 3 - SELEG - Aprovado(a) - CCJ - (67051)
20/11/2024 22:16
Anexo - AASDPDF - Cancelado - CEOF - (113901)
17/11/2024 07:27
Nota Técnica - 1 - SELEG - (278143)
29/11/2024 17:31

CAPÍTULO X DA PREJUDICIALIDADE Art. 175....Art. 176....Resolução n° 167, de 2000, consolidada...
Mensagem - Poder Executivo - Nº 192/2025 - GAG/CJ - SELEG - (313703)
13/10/2025 09:21
Projeto de Decreto Legislativo - 80/2019 - (232729)
15/11/2024 12:38
Relatório de Veto - 1 - CCJ - (273157)
13/11/2024 18:53
Projeto de Lei - 1283/2020 - (147540)
17/11/2024 01:00
8 Entradas Por página

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