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Projeto de Lei - 833/2008 - (144862)
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Projeto de Lei Complementar - (1103)
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Indicação - 1846/2019 - (164041)
15/11/2024 20:13
1731863840069-Redação Final - - SELEG - (81842).pdf
17/11/2024 14:17
Redação Final - SELEG - (238646)
13/11/2024 21:54
Redação Final - - SELEG - (126622)
20/11/2024 11:43
Projeto de Lei - (85490)
17/11/2024 13:39

0 a 28 dias de vida, nos termos do art. 2° da Portaria n° 930, de 10 de maio de.... 6º; II – orientação e acompanhamento...
Publicação - DCL- LEI Nº 7.731, DE 16 DE JULHO DE 2025 - SELEG - (323103)
11/12/2025 10:21
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