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Ofício - Nº 783/2024 - CACI/SERP - SELEG - (112284)
17/11/2024 07:35Publicação - DCL - REDAÇÃO FINAL - SELEG - (126668)
20/11/2024 11:42Despacho - 5 - SELEG - (309388)
10/09/2025 18:09Em especial, quanto à alínea “e” do § 6º do art. 55, observa-se que o mencionado...§ 6º contém dois incisos distintos,...
REQ 1260/2024
14/11/2024 06:40Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Resolução n° 28/2024