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Parecer - 1 - CCJ - (271102)
13/11/2024 19:11
Parecer - 2 - CEOF - Não apreciado(a) - 110496 - (312428)
06/11/2025 10:14

por base o disposto na Lei federal nº 11.340, de 2006, relacionando-os à qualquer...Já o art. 3º demonstra a aplicação desta Lei, conforme o tipo...
Projeto de Lei - (3365)
18/11/2024 03:54
Parecer - 2 - CCJ - (271344)
13/11/2024 18:58
Redação Final - - SELEG - (126622)
20/11/2024 11:43
Publicação - Lei N° 7187/2022 - DODF de 16/12/2022 - SELEG - (54618)
18/11/2024 13:43
Publicação - DCL- LEI Nº 7.731, DE 16 DE JULHO DE 2025 - SELEG - (323103)
11/12/2025 10:21
Anexo - Resposta à Questão de Ordem nº 2/2024 - SELEG - (112050)
17/11/2024 07:36
8 Entradas Por página

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