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Projeto de Lei - (49311)
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Mensagem - Poder Executivo - Nº 199/2023/GAG/CJ- VETO - SELEG - (83346)
17/11/2024 14:08Projeto de Lei Complementar - (235817)
02/12/2024 13:43Parecer - 1 - CDESCTMAT - (262122)
13/11/2024 20:17Emenda - 16 - GAB DEP IOLANDO - (10445)
21/11/2024 02:53Deputado Iolando - Gab 21 emenda (Autoria: Deputado Iolando) Emenda ao Projeto de Resolução...O § 4º, do art. 11, do Projeto de...