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Parecer - 3 - SELEG - Aprovado(a) - CCJ - (108131)
17/11/2024 08:17Mensagem - Poder Executivo - Nº 45/2026 - GAG/CJ - SELEG - (329624)
08/04/2026 09:14Nota Técnica - 1 - SELEG - (122175)
17/11/2024 06:06Art. 176....(Acrescido(a) pelo(a) Lei 7413 de 18/01/2024) § 6º Os estabelecimentos de ensino...Resolução...
Publicação - LEI Nº 7.294, DE 19 DE JULHO DE 2023 - DODF - SELEG - (82382)
18/11/2024 11:55Mensagem - nº 69/2023-GP - Sanção - SELEG - (70010)
17/11/2024 16:41Parecer - 1 - CEOF - (26897)
17/11/2024 23:19Economia, Orçamento e Finanças, por meio da Mensagem 439/2021 — GAG, o Processo n°...A proposição se enquadra nos artigos 131 e o §6º do...