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Requerimento - (278364)
29/11/2024 17:32com o Projeto de Lei nº 1.445/2024 que “Altera a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006...Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Requeiro, nos termos do...
1732113737732-Publicação - LEI Nº 7.517, DE 02 DE JULHO DE 2024-VP - SELEG - (126797).pdf
20/11/2024 11:421731907616121-Publicação - Republicação - Resolução 3252021-DCL - SELEG - (13558
18/11/2024 02:26Parecer - 3 - CCJ - Não apreciado(a) - (301160)
04/09/2025 14:46Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário..... 6º e art. 196) e pela Lei Orgânica do...