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Projeto de Lei - (61985)
20/11/2024 22:41Indicação - (108870)
17/11/2024 08:15A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno...necessidade encontra respaldo na legislação vigente, mais especificamente no artigo...
Indicação - (98610)
17/11/2024 10:15A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno...necessidade encontra respaldo na legislação vigente, mais especificamente no artigo...
Redação Final - CCJ - (300810)
29/05/2025 10:05incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução...Art. 6º Para fins do...
Mensagem - Nº 334/2024-GP - Autógrafo - SELEG - (279083)
29/11/2024 17:44Projeto de Lei - (138408)
17/11/2024 03:37. 2º, § 2º da referida resolução....Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de...