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Parecer - 1 - CAS - (271478)
13/11/2024 18:58
Parecer - 1 - CAS - (271770)
13/11/2024 18:54
Parecer - 5 - CCJ - (270822)
13/11/2024 19:12
Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (108479)
17/11/2024 08:16
Mensagem - Poder Executivo - 121/2025 - SELEG - (305547)
06/08/2025 09:38
Parecer - 1 - CAS - (264581)
13/11/2024 19:58
Decreto - nº 40.316, de 16 de dezembro de 2019 - GAB DEP ROGÉRIO MORRO DA CRUZ - (120221)
20/11/2024 17:39
Nota Técnica - 1 - SELEG - (122175)
17/11/2024 06:06

Art. 176....(Acrescido(a) pelo(a) Lei 7413 de 18/01/2024) § 6º Os estabelecimentos de ensino...Resolução...
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