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Mensagem - Nº 87/2025-GP - Promulgação - SELEG - (301904)
12/06/2025 09:01
Mensagem - Nº 202/2023-GP - Lei 7.275, DE 05 DE JULHO DE 2023- Promulgação Art 8
17/11/2024 10:30
1731686073252-Projeto de Resolução - 212019 - (231821).pdf
15/11/2024 12:54
Projeto de Lei - (1863)
21/11/2024 03:32

III - Exclua-se o art. 5º, § 3º, da Lei 3.831, de 14 de março de 2006....IV - O art. 6º, da Lei...
Emenda (Modificativa) - 3 - CEPELO - (261334)
13/11/2024 20:19
Mensagem - Nº 271/2023 - GAG/CJ - Sanção - SELEG - (104113)
20/11/2024 19:27
1731685287581-Projeto de Resolução - 562008 - (232026).pdf
15/11/2024 12:41
Redação Final - SELEG - (240307)
13/11/2024 21:39
8 Entradas Por página

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