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Parecer - 1 - CESC - Aprovado(a) - (70222)
17/11/2024 16:41O art. 6º declara que as despesas decorrentes da aprovação da Lei serão custeadas...e 7º, em virtude da repetição acidental do...
Emenda (Substitutivo) - 4 - SELEG - (249074)
13/11/2024 22:55Projeto de Lei Complementar - (312587)
29/09/2025 18:13Parecer - 2 - CDESCTMAT - (271909)
13/11/2024 18:53Emenda (Modificativa) - 6 - CAS - Rejeitado(a) - Bancada do Partido dos Trabalhadores - (279209)
29/11/2024 17:44. 6º do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação: Art. 6º Ficam revogados os...faz-se mister revogar os seguintes...