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Projeto de Decreto Legislativo - 400/2018 - (234249)
15/11/2024 12:08Publicação - DODF - Emenda à Lei Orgânica nº 131, de 2024 - SELEG - (122479)
17/11/2024 06:05Emenda (Modificativa) - 2 - CCJ - (259843)
13/11/2024 20:38Projeto de Lei - (327958)
25/03/2026 16:22Redação Final - CCJ - (278693)
20/02/2025 20:38de Direitos a eles Relativos – ITBI, nas hipóteses que especifica, altera a Lei n...Art. 2º A Lei n o 6.466, de 27 de...
Parecer - 2 - CTMU - Não apreciado(a) - (280002)
04/12/2024 13:15Publicação - DCL - SELEG - (55555)
21/11/2024 00:26Parecer - 1 - CEOF - (26897)
17/11/2024 23:19Economia, Orçamento e Finanças, por meio da Mensagem 439/2021 — GAG, o Processo n°...A proposição se enquadra nos artigos 131 e o §6º do...