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Anexo - Decreto nº 43.889, de 31 de outubro de 2022 - CCJ - (60176)
20/11/2024 23:21
Mensagem - Nº 022/2025 - GAG/CJ - Sanção - SELEG - (291620)
28/03/2025 12:55
Projeto de Lei - (76458)
20/11/2024 20:53

: "Art. 48....consubstancia à semelhança do que está proposto nas Leis federais 10.790/2003, 11.282/2006...E completa ainda: "...Tanto que o §...
Publicação - Decreto Legislativo N° 2.364/2022 - DCL - SELEG - (37091)
17/11/2024 21:16
1731880784465-Projeto de Lei - (45372).pdf
17/11/2024 18:59
Mensagem - nº 414/2021 - Sanção - SELEG - (24393)
18/11/2024 00:07
Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (126441)
20/11/2024 11:59
Mensagem - nº 421/2021 - Sanção - SELEG - (26862)
17/11/2024 23:19
8 Entradas Por página

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