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Mensagem - N° 563/2021- Sanção - SELEG - (33555)
18/11/2024 14:27
Mensagem - Nº 199/2023 ?GAG/CJ- SANÇÃO - SELEG - (83349)
20/11/2024 12:55
Parecer - 1 - CFGTC - (268538)
13/11/2024 19:33
Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (68295)
20/11/2024 21:55
Redação Final - SELEG - (240307)
13/11/2024 21:39
Projeto de Lei - (6829)
18/11/2024 03:09

de Risco, de que trata a Resolução Conjunta nº 5, de 3 de março de 2020, do Conselho...Art. 6º O Poder Executivo...
1731885710711-Publicação - Lei Complementar N° 10052022 - DODF - SELEG - (40893).
17/11/2024 20:21
Redação Final - DCL - SELEG - (53318)
18/11/2024 14:01
8 Entradas Por página

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