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Redação Final - SELEG - (242498)
13/11/2024 21:24
Projeto de Lei - (96553)
17/11/2024 10:49
Projeto de Lei - (325143)
09/03/2026 14:36

democrática nos condomínios; IV – orientar quanto aos meios adequados e legais de resolução...Art....
Ofício - Nº 1609/2026 - CACI/SERP - SELEG - (332264)
08/05/2026 10:12
Ofício - Nº 1608/2026 - CACI/SERP - SELEG - (332257)
08/05/2026 09:52
REQ 1291/2024
14/11/2024 06:30

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei n.º 223/2023, que “Institui diretrizes
Redação Final - SELEG - (238885)
13/11/2024 21:47
Mensagem - Nº 027/2024-GAG/CJ - SANÇÃO - SELEG - (109564)
20/11/2024 19:06
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