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Parecer - 1 - CCJ - (270769)
13/11/2024 19:12Ofício - Nº 6001/2025 - CACI/SERP - SELEG - (322987)
11/12/2025 08:37PL 2368/2006
12/11/2024 12:41ALTERA A ALÍNEA B DO INCISO V DO ART. 86 DA LEI Nº 3.035, DE 18 DE JULHO DE 2002,
ALTERA A ALÍNEA B DO INCISO V DO ART. 86 DA LEI Nº 3.035, DE 18 DE JULHO DE 2002,