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Proc - (4009)
18/11/2024 03:52Ofício - Nº 778/2024 - CACI/SERP - SELEG - (112280)
17/11/2024 07:35Mensagem - Nº 009/2024-GAG/CJ - SANÇÃO - SELEG - (109544)
20/11/2024 19:06Proc - (679)
18/11/2024 15:20Redação Final - Seleg - SELEG - (11233)
18/11/2024 02:37Parecer - 1 - CDDM - Não apreciado(a) - (326202)
05/03/2026 16:34amparadas por medida protetiva de urgência vigente, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006...O art. 6º dispõe que as...
Mensagem - Nº 194/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (127625)
20/11/2024 11:39Parecer - 1 - CDESCTMAT - Aprovado(a) - (65558)
18/11/2024 12:34Os arts. 5º e 6º preveem as penalidades para o caso de descumprimento da Lei....necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: (Artigo acrescido pela...