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Ofício - 209/2022 - CDESCTMAT - (32020)
21/11/2024 01:07Ofício - 201/2022 - CDESCTMAT - (31994)
21/11/2024 01:07Nota Técnica - 1 - SELEG - (116639)
17/11/2024 07:03Art. 42....Art. 2º (VETADO). Art. 3º (VETADO)....Resolução n° 167, de...
Emenda (Modificativa) - 2 - CCJ - (260350)
13/11/2024 20:33Redação Final - Seleg - SELEG - (11233)
18/11/2024 02:37Parecer - 2 - CDESCTMAT - Aprovado(a) - (63927)
20/11/2024 22:39O art. 6º trata da imposição das sanções administrativas previstas na legislação...e pequenas empresas, assim enquadradas pela Lei Complementar...