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Estudo - Impacto financeiro e orçamentário - SERP-GDF - (114642)
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Anexo - Emenda Destacada N° 5 - PLENARIO - (46706)
18/11/2024 14:26Mensagem - Nº º 31/2023 - GAG- Sanção - SELEG - (57789)
20/11/2024 13:25Projeto de Lei - (60007)
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Parecer - 1 - Cancelado - CEOF - (54231)
18/11/2024 13:45O §2º dispõe que o disposto no art. 2º, § 6º, da Lei Federal nº 7.431, de 17 de dezembro.... 150, § 1º (2ª parte), da Constituição Federal e no...