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Indicação - (103473)
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Mensagem - nº 251/2022-GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (49977)
17/11/2024 18:13Emenda - 1 - CESC - (45596)
17/11/2024 18:58Dê-se ao Projeto de Lei n° 2.509/2022, a seguinte redação: PROJETO DE LEI N.º...Art. 6º O Poder Executivo poderá...