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Projeto de Lei - (315898)
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21/11/2024 02:52Art.2º A assistência jurídica que trata o artigo primeiro deverá ser oferecida e...Art.6º Esta lei entra em vigor na data...
1731888877804-Publicação - Lei N° 7.0822022 - Republicação no DODF de 30032022 -
17/11/2024 21:141731539987226-Emenda (Modificativa) - 2 - CEPELO - (261333).pdf
13/11/2024 20:19Parecer - 3 - CDESCTMAT - Aprovado(a) - (92094)
17/11/2024 12:00O inciso VIII acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 3.877, de 2006, o qual determina que...A Emenda nº 7 acrescenta parágrafos ao...
Projeto de Lei - (279630)
04/12/2024 15:03Art. 6º A concessão, permissão ou autorização de publicidade em abrigo e parada de.... 451 da Resolução da Agência...