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Projeto de Lei - (45584)
17/11/2024 18:58Redação Final - SELEG - (279074)
29/11/2024 17:44Mensagem - Nº 135/2024 -GAG/CJ - SELEG - (121493)
20/11/2024 17:18Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (122290)
17/11/2024 06:06Requerimento - (97946)
17/11/2024 10:302023, de autoria do Poder Executivo, “altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006...proposições conforma-se, portanto, ao disposto nos arts. 154 e 155 do RICLDF, in...
Mensagem - nº 74/2023-GP - Sanção - SELEG - (70012)
17/11/2024 16:41Projeto de Lei - (303)
21/11/2024 03:46, de 24 de julho de 2006....da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006....A Constituição Federal, materializada na Lei nº 11.326 de julho de...