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Nota Técnica - 1 - SELEG - (97709)
17/11/2024 10:31Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.”...doméstica o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de...
Publicação - DCL - Resolução nº 344, de 2024 - SELEG - (120913)
18/11/2024 11:23Mensagem - N° 16/2022- Promulgação - SELEG - (34451)
17/11/2024 22:03Projeto de Resolução - 37/2019 - (231916)
15/11/2024 12:42Redação Final - CCJ - (6343)
20/02/2025 20:37março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – o art. 5º, caput...III – é excluído o § 3º do art. 5º; IV...