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Ofício - 1060 - CDESCTMAT - (24165)
18/11/2024 00:08
Ofício - 202/2022 - CDESCTMAT - (31992)
21/11/2024 01:07
Relatório de Veto - 1 - CCJ - (273185)
13/11/2024 18:53
Parecer - 1 - GAB DEP JAQUELINE SILVA - (9991)
21/11/2024 02:54

DAS ALÍQUOTAS Art. 6º As alíquotas do IPTU são: I - 3%, para imóvel: a) não edificado...Nacional, de que trata a Lei Complementar federal no 123,...
Redação Final - SELEG - (242507)
13/11/2024 21:24
Redação Final - SELEG - (290373)
20/03/2025 13:02
Lei - LEI Nº 7.472/2024, EM 05/03/2024, NO DCL - SELEG - (112702)
20/11/2024 12:36
Projeto de Lei - (20652)
18/11/2024 01:05
8 Entradas Por página

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