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Redação Final - CCJ - (114336)
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Parecer - 1 - CEC - Aprovado(a) - (292298)
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Parecer - 1 - CAS - (271462)
13/11/2024 18:58Parecer - 1 - CESC - (262651)
13/11/2024 20:15Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (280493)
06/12/2024 06:35Mensagem - Nº 102/2025-GP - Promulgação - SELEG - (301891)
12/06/2025 08:48Indicação - (20577)
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