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Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (280493)
06/12/2024 06:35Parecer - 1 - CAS - (271462)
13/11/2024 18:58Parecer - 1 - CESC - (262651)
13/11/2024 20:15Parecer - 3 - CFGTC - Aprovado(a) - (289879)
18/03/2025 10:33RELATOR O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF (Resolução...n° 353, de 2024), nos termos do...
Parecer - 4 - CCJ - Não apreciado(a) - (328683)
27/03/2026 16:54RELATOR O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF (Resolução...n° 353, de 2024), nos termos do...
Redação Final - SELEG - (242448)
13/11/2024 21:24Indicação - (20577)
18/11/2024 01:05O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990) garante em seu...art. 8, §6º, o direito da gestante e...