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Projeto de Lei Complementar - (60517)
20/11/2024 23:02O inciso III do art. 6° da Lei Complementar n° 828, de 26 de julho de 2010, passa...a vigorar com a seguinte redação: ...
O inciso III do art. 6° da Lei Complementar n° 828, de 26 de julho de 2010, passa...a vigorar com a seguinte redação: ...