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Projeto de Lei - (21967)
18/11/2024 00:46
Projeto de Lei - (326298)
09/03/2026 11:46

Art. 6º A regulamentação desta Lei definirá: I – critérios de elegibilidade dos pacientes...Resolução nº 8, de 28 de...
Mensagem - nº 167/2022-GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (43870)
17/11/2024 19:32
Mensagem - nº 68/2022- Sanção - SELEG - (41395)
17/11/2024 20:07
Mensagem - nº 36/2022- Sanção - SELEG - (41464)
17/11/2024 20:06
Mensagem - Nº 135/2024 -GAG/CJ - SELEG - (121493)
20/11/2024 17:18
Projeto de Lei - (35362)
17/11/2024 21:46
Mensagem - Nº 243/2023 - GAG/CJ - Sanção - SELEG - (98567)
17/11/2024 10:16
8 Entradas Por página

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