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Projeto de Lei - (149281)
02/12/2024 14:06
Mensagem - 279/2022 - GAG- SANÇÃO - SELEG - (63793)
20/11/2024 22:39
Redação Final - SELEG - (240499)
13/11/2024 21:39
Redação Final - SELEG - (242455)
13/11/2024 21:24
Redação Final - SELEG - (242545)
13/11/2024 21:24
Publicação - LEI COMPLEMENTAR Nº 1.031/2024, EM 05/03/2024, NO DCL - SELEG - (112664)
17/11/2024 07:31
Projeto de Lei Complementar - (60517)
20/11/2024 23:02

O inciso III do art. 6° da Lei Complementar n° 828, de 26 de julho de 2010, passa...a vigorar com a seguinte redação: ...
Mensagem - nº 74/2023-GP - Sanção - SELEG - (70012)
17/11/2024 16:41
8 Entradas Por página

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