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Emenda (de Redação) - 3 - SELEG - (244693)
13/11/2024 23:27Mensagem - Poder Executivo - Nº 276/2025 - GAG/CJ - SELEG - (321307)
04/12/2025 15:56Publicação - LEI Nº 7.438/2024, EM 05/02/2024, NO DCL - SELEG - (112956)
20/11/2024 18:45Emenda (Substitutivo) - 1 - CESC - Não apreciado(a) - (78982)
17/11/2024 14:51A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica declarado o Hip...Art. 6º Revogam-se as Leis Distritais...
1731545039514-Redação Final - SELEG - (240019).pdf
13/11/2024 21:431731545045801-Redação Final - SELEG - (239974).pdf
13/11/2024 21:441732165909515-Redação Final - Seleg - SELEG - (12938).pdf
21/11/2024 02:11Parecer - 2 - CDC - Aprovado(a) - cdc - (289965)
18/03/2025 13:45No art. 6º, garante-se o direito já confirmado pela Lei distrital nº 2.996, de 3.... 6º do CDC[50]....A seguir, o...