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Publicação - LEI Nº 7.450/2024, EM 06/02/2024, NO DODF - SELEG - (113424)
20/11/2024 18:43
Parecer - 1 - CAF - (270325)
13/11/2024 19:12
Projeto de Decreto Legislativo - 12/2019 - (232344)
15/11/2024 12:39
Redação Final - SELEG - (242732)
13/11/2024 21:24
Redação Final - SELEG - (241211)
13/11/2024 21:28
REQ 1291/2024
14/11/2024 06:30

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei n.º 223/2023, que “Institui diretrizes
Mensagem - Nº 400/2024 - GAG/CJ - Sanção - SELEG - (284361)
17/02/2025 10:23
Mensagem - nº 474/2021 - GAG Comunica Sanção - SELEG - (31648)
18/11/2024 14:48
8 Entradas Por página

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