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Relatório de Veto - 1 - CCJ - (272959)
13/11/2024 18:52
Mensagem - Nº 400/2024 - GAG/CJ - Sanção - SELEG - (284361)
17/02/2025 10:23
Redação Final - DCL - SELEG - (43002)
17/11/2024 19:48
Projeto de Lei - (149688)
02/12/2024 14:05
Redação Final - CCJ - (278729)
20/02/2025 20:04

condicionados ao atendimento dos requisitos previstos na Lei Complementar federal n°...Art. 5º Esta Lei produz efeitos a partir de 1º de fevereiro...
Mensagem - nº 570/2021- veto total - SELEG - (33434)
17/11/2024 22:19
Mensagem - Nº 197/2023 ?GAG - Veto Total - SELEG - (83333)
17/11/2024 14:08
Portaria GMD - 217/22 - GTS - (49091)
17/11/2024 18:31
8 Entradas Por página

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