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Mensagem - Mensagem Nº 265/2024 -GAG/CJ - SELEG - (274140)
15/11/2024 11:38
Projeto de Lei - (34821)
17/11/2024 21:49
Projeto de Decreto Legislativo - 12/2019 - (232344)
15/11/2024 12:39
Emenda (Supressiva) - 5 - SELEG - (250299)
13/11/2024 22:37
Mensagem - Nº 265/2023 - GAG/CJ - Sanção - SELEG - (101185)
20/11/2024 19:46
Mensagem - Nº 170/2023 -GAG -Sanção - SELEG - (83283)
20/11/2024 20:29
Mensagem - Nº 158/2023 -GAG -Sanção - SELEG - (83276)
18/11/2024 11:46
Parecer - 2 - CCJ - Não apreciado(a) - (331085)
24/04/2026 17:50

Art. 6º As empresas que obtiverem o Selo “Empresa Promotora da Saúde e da Segurança.... 50, III, da Lei Complementar n....
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