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Mensagem - Poder Executivo - Nº 204/2025 - GAG/CJ - SELEG - (314747)
22/10/2025 11:29Mensagem - Nº 328/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (281527)
17/12/2024 06:31Mensagem - Nº 092/2023 - GAG - SANÇÃO - SELEG - (70792)
20/11/2024 21:14Projeto de Lei - 666/2019 - (143868)
17/11/2024 01:57Projeto de Decreto Legislativo - 38/2019 - (232500)
15/11/2024 12:39Parecer - 1 - CDESCTMAT - Aprovado(a) - (65125)
18/11/2024 12:36Em arremate, os artigos 6º e 7º trazem as cláusulas de revogação e de vigência....necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: (Artigo acrescido pela...
Despacho - 10 - CCJ - (40051)
17/11/2024 20:37Neste sentido, a redação do artigo 6º que deu nova redação aos art. 6º e 7º da Lei...5.106/2013 deve ser alterada para...