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Projeto de Lei Complementar - (311278)
17/09/2025 14:04
Parecer - 1 - CAS - (270409)
13/11/2024 19:12
Projeto de Lei - (149670)
02/12/2024 14:05
Redação Final - SELEG - (300829)
29/05/2025 12:29
Proc - (273958)
02/12/2024 13:22
Anexo - - Declaração do Ordenador de Despesas - GMD - (327611)
24/03/2026 09:46
Parecer - 1 - CDESCTMAT - Aprovado(a) - (65125)
18/11/2024 12:36

Em arremate, os artigos 6º e 7º trazem as cláusulas de revogação e de vigência....necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: (Artigo acrescido pela...
Redação Final - DCL - SELEG - (43002)
17/11/2024 19:48
8 Entradas Por página

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