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Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (30422)
17/11/2024 22:26
Redação Final - SELEG - (239246)
13/11/2024 22:13
Lei - Nº 7.319, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 - Publicação DCL - Promulgação Emendas 114 e 311 - SELEG - (98689)
17/11/2024 10:15
Projeto de Lei - (22216)
18/11/2024 00:46

II - são acrescidos os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º 10, 11, 12 e 13 ao art....beneficiários da Tarifa Social de Água e Esgoto ou benefícios...
Emenda (Substitutiva) - 1 - SELEG - (259816)
13/11/2024 20:38
1731836837853-Anexo - PL 9382024- APENSADO - SACP - (117173).pdf
17/11/2024 06:47
1731840982866-Projeto de Lei - (110407).pdf
17/11/2024 07:56
Ofício - 677 - CDESCTMAT - (30699)
17/11/2024 22:25
8 Entradas Por página

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