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Redação Final - SELEG - (290373)
20/03/2025 13:02
Mensagem - Poder Executivo - Nº 326/2025 - GAG/CJ - SELEG - (324397)
04/02/2026 09:26
Proc - (19147)
18/11/2024 01:25
Requerimento - 1783/2020 - (220697)
14/11/2024 00:43
Mensagem - Nº 399/2024 - GAG/CJ - Sanção - SELEG - (284364)
17/02/2025 10:25
Mensagem - Nº 197/2023 ?GAG - Veto Total - SELEG - (83333)
17/11/2024 14:08
Projeto de Lei - (46218)
17/11/2024 18:56
Nota Técnica - 1 - Cancelado - SELEG - (129925)
20/11/2024 11:30

Art. 6º Fica instituído, no âmbito da Assistência Social, o Serviço de Apoio Especializado.... 175 do RICLDF: Art....
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